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| Na Espanha, pirataria não é crime. |
Pelo menos é que declarou o juiz da 27ª vara penal de Barcelona, José Luis Ramírez Ortiz, que absolveu a loja ChipSpain pela venda do programa Swap Magic 3 e um chip multissistema que permitia “inibir os dispositivos de segurança do Playstation 2”; reproduzir “cópias ilegais de jogos protegidos por direitos de propriedade intelectual”; e “para outros usos, permitindo a reprodução de discos”.
A sentença do juiz Ortiz explica que tanto o programa como os modchips permitem “a reprodução de cópias originais autorizadas de outras regiões geográficas distintas dos consoles vendidos e cujos registros foram feitos por usuários”. O magistrado ainda afirma que o tanto o sistema como o chip são usados “para instalar sistemas operacionais baseados em Linux, para que o console possa ser usado como computador pessoal”.
O constante desuso do Playstation 2 e a falta de significado especificado do equipamento contribuíram para absolvição da loja, que fora autuada pelo artigo 270,3 do código penal espanhol; sobre lesões a propriedade intelectual. “Deve exigir um significado claro, uma ‘vocação’ do ato para a lesão do bem protegido, vocação que não resulta inequívoca quando a funcionalidade deste meio é muito mais ampla” afirmou o juiz.
A denuncia foi feita pela Asociación Española de Distribuidores y Editores de Software de Entretenimento (ADESE) que sofreu sua maior derrota desde sua fundação em 2003.
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